CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 69

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 69

Art. 69. Importar ou comercializar veículo automotor sem Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM expedida pela autoridade competente:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

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Art. 64
Art. 65
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Art. 67
Art. 68
Art. 70
Art. 71
Art. 71-A
Art. 72
Art. 73
Art. 74

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art69

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