TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Art. 27

Estatuto do Índio · Art. 27

20 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 27. Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.

20 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo12 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJMA · 1 STJ

0807817-14.2018.4.05.8104APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Roberto Machado · 05/08/2025

0001511-30.2012.4.03.6002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 23/11/2023

0000501-22.2014.4.05.8104APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Roberto Machado · 30/03/2023

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15 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo9 TRF4 · 5 TRF1 · 1 STF

RE 1604937RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Nunes Marques · 28/09/2026

5024230-95.2025.4.04.0000Petição Cível - Conflitos Fundiários

Rel. Marcelo Cardozo da Silva · 17/07/2026

5000890-97.2018.4.04.7104Apelação/Remessa Necessária

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 14/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art27

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