TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas
Art. 27
Estatuto do Índio · Art. 27
Art. 27. Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita