TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO II - Das Terras Ocupadas

Art. 23

Estatuto do Índio · Art. 23

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 23.

Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.

7 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo3 TRF5 · 3 TRF3 · 1 TRF4

0003329-42.2011.4.03.6005APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/11/2025

5000647-77.2019.4.04.7118Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 10/07/2024

0014346-72.2016.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 05/10/2023

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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo

5024241-90.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 28/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art23

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