TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 17
Estatuto do Índio · Art. 17
16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 17.
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV , e 198, da Constituição ;
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 22, de 1991)
(Vide Decreto nº 1.775, de 1996)
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025
Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 31/10/2017
Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira · 03/10/2017
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