TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO IV - Das Condições de Trabalho
Art. 15
Estatuto do Índio · Art. 15
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita