TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO IV - Das Condições de Trabalho
Art. 15
Estatuto do Índio · Art. 15
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
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