TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOSSeção III - Das disposições diversas relativas à acumulação
Art. 647
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 647
Art. 647. Os benefícios de auxílio-acidente com DIB anterior ou igual a 10 de novembro de 1997, acumulados com aposentadoria com DER e DDB entre 14 de setembro de 2009 até 6 de dezembro de 2012, deverão ser mantidos, independentemente da decadência.
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