TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOSSeção III - Das disposições diversas relativas à acumulação
Art. 646
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 646
Art. 646. Pelo entendimento exarado no Parecer nº 175/CONJUR-2003, de 2003, do Ministério da Defesa, ratificado pela Nota CJ/MPS nº 483, de 2007, os benefícios de ex-combatente podem ser acumulados com a pensão especial instituída pela Lei nº 8.059, de 1990.
Parágrafo único. As pensões especiais de ex-combatentes concedidas com base no art. 53 do ADCT e na Lei nº 8.059, de 1990, são acumuláveis com os benefícios previdenciários. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)
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