TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DA FASE DECISÓRIA
Art. 576
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 576
Art. 576. Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes.
Parágrafo único. Constatado erro na decisão administrativa, deverá ser revisto de ofício o processo administrativo já concluído, para que se proceda ao deferimento do pedido devidamente fundamentado, observando-se a decadência e a prescrição, conforme o caso.
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