Art. 576-A

Art. 576-A. O interessado somente poderá apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício após a decisão do requerimento anterior e o decurso do prazo de trinta dias para interposição de recurso ordinário administrativo.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica ao: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

I - pedido de revisão, que se submete às regras próprias previstas nesta Instrução Normativa; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)

II - benefício por incapacidade, hipótese em que se observam as regras previstas nos arts. 340 e 346. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 208, de 19 de Maio de 2026)