TÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 522
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 522
Art. 522. A Compensação Previdenciária será realizada conforme as disposições contidas na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e em outras normas que tratem da sua operacionalização.
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