TÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 520
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 520
Art. 520. A Compensação Previdenciária é o ressarcimento financeiro entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
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