Art. 5-A

Art. 5º-A. Em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, transitada em julgado, será computado, para fins de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, o período de atividade exercida como segurado obrigatório de que trata o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independentemente da idade do trabalhador ter sido inferior à legalmente permitida à época do exercício da atividade, observado o disposto no inciso IX do art. 216 desta Instrução Normativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 1º Para a comprovação a que se refere o caput, aplicam-se os mesmos meios de prova e os requisitos legais e regulamentares vigentes, exigidos do segurado em cada categoria descrita no art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, necessários ao exercício da atividade na idade legalmente permitida. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 2º Para o Contribuinte Individual, responsável pelo recolhimento das próprias contribuições, o tempo de contribuição somente será reconhecido mediante: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

I - comprovação da atividade conforme o § 1º; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

II - pagamento da indenização ou do débito correspondente ao período; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

III - observância, quanto a forma de cálculo, das disposições contidas no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, e nos arts. 100 a 103 desta Instrução Normativa; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

IV - observância, quanto a inscrição, do disposto no art. 8º, inciso IV. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 3º O INSS poderá consultar os bancos de dados administrativos e previdenciários disponíveis para verificar a veracidade e a consistência das informações declaradas no requerimento, inclusive quanto ao efetivo exercício da atividade laboral. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado facultativo. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025) Subseção Única