Art. 12

Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes do CNIS, prestando as informações referentes à atualização desejada e apresentando documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.

§ 1º Quando não houver, no requerimento eletrônico no Meu INSS (https://meu.inss.gov.br

§ 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações incorretas no CNIS deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, podendo utilizar um dos seguintes modelos simplificados de Requerimentos de Atualização do CNIS - RAC: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)

I - Anexo I-B - 2.2 - Acerto de Vínculos e Remunerações Empregado e Empregado Doméstico; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)

II - Anexo I-C - 2.3 - Acerto de remunerações - Trabalhador Avulso; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)

III - Anexo I-D - 2.4 - Acerto de Remunerações - CI Prestador de Serviço; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)

IV - Anexo I-E - 2.5 - Reconhecimento de Filiação e Atualização de Atividade, após pesquisas realizadas pelo INSS nos sistemas corporativos. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)

§ 3º Quando constar no requerimento eletrônico as informações necessárias para análise e tomada de decisão pelo INSS, não será exigida do segurado a solicitação/declaração/RAC previstos nos §§ 1º e 2º, conforme o caso. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 164, de 29 de Abril de 2024)