TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção I
Art. 484
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 484
Art. 484. O benefício é vitalício e intransferível, não gerando pensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento a seus familiares.
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