TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VII - DA PENSÃO POR MORTESeção IV - Da Extinção da Cota ou da Pensão Por Morte
Art. 379
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 379
Art. 379. Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, o cônjuge ou companheiro(a) perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente.
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