TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VII - DA PENSÃO POR MORTESeção II - Da Pensão por Morte Para o Cônjuge ou Companheiro (a)
Art. 372
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 372
Art. 372. Para o reconhecimento do direito à pensão por morte ao cônjuge, companheiro ou companheira, é necessária a comprovação da qualidade de dependente nesta categoria, preenchidos os demais requisitos.
Parágrafo único. Não é devida a concessão de pensão por morte para mais de um dependente na qualidade de cônjuge e/ou companheiro, exceto:
I - se o ex-cônjuge ou ex-companheiro se enquadrar na hipótese do art. 373; e
II - para situação prevista no § 1º do art. 371.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita