TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO VII - DA PENSÃO POR MORTESeção I - Disposições Gerais
Art. 367
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 367
Art. 367. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
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