TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEISCAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIASeção VII - Da Reabertura do Benefício
Art. 346
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 346
Art. 346. Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade após 30 (trinta) dias, contados da Data de Realização do Exame - DRE, ou da DCB, ou da Data de Cessação Administrativa - DCA, conforme o caso.
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