TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIALSeção V - Das disposições relativas ao enquadramento por exposição a agentes prejudiciais à saúde
Art. 302
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 302
Art. 302. A exposição ocupacional à associação de agentes dará ensejo ao enquadramento exclusivamente nas atividades especificadas no código 4.0.0. do Anexo IV do RPS.
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