TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 248
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 248
Art. 248. Os incisos II e III do parágrafo único do art. 247 não se aplicam aos produtores rurais e aos pescadores que sejam considerados segurados especiais, nos termos, respectivamente, dos arts. 110 e 111.
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