TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 244
Art. 244. Consideram-se benefícios programáveis as aposentadorias, em suas diversas modalidades, ressalvada a aposentadoria por incapacidade permanente.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita