Art. 200

Art. 200. Para os benefícios requeridos a partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, observado o § 1º, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, qualquer que seja a época da inscrição ou da filiação do segurado no RGPS, as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas para efeito de carência, observado o fato gerador, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo:

FATO GERADOR

NORMA APLICÁVEL

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

SALÁRIO-MATERNIDADE

AUXÍLIO-RECLUSÃO De 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) 3 (três) contribuições (1/3 da carência) Isento de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) 10 (dez) contribuições (total da carência) Isento de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) 3 (três) contribuições (1/3 da carência) Isento de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) 10 (dez) contribuições (total da carência) Isento de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) 5 (cinco) contribuições (1/2 da carência) Isento de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) 10 (dez) contribuições (total da carência) 24 (vinte e quatro) contribuições (total da carência) 18/06/2019 a 04/04/2024 Lei nº 8.213 de 1991 (redação da Lei n.º 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) 5 (cinco) contribuições (1/2 da carência) 12 (doze) contribuições (1/2 da carência) 05/04/2024 em diante, observado o § 4º (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025) ADI nº 2.110 (inconstitucionalidade do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213 de 1991) (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025) Isento (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025) 12 (doze) contribuições (1/2 da carência) (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)

§ 1º Para as aposentadorias programáveis, a regra de que trata o caput incide sobre a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, com a aplicabilidade prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da Medida Provisória nº 83, de 2002.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos trabalhadores rurais sem contribuição.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado oriundo de RPPS que se filiar ao RGPS após os prazos previstos para manutenção da qualidade de segurado, conforme a categoria.

§ 4º A isenção de carência ao salário-maternidade deverá ser aplicada aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão de julgamento da ADI nº 2.110, que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e também aos requerimentos pendentes de análise até essa data, independentemente da data do fato gerador. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de Julho de 2025)