TÍTULO III - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Art. 187

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 187

Art. 187. No caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído antes da reclusão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art187

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