Art. 177-A

Art. 177-A Na hipótese de apresentação de certidão de nascimento e/ou óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

I - no caso de certidão de nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

II - no caso de certidão de óbito em que não conste a data do evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura da Certidão; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)

III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de certidão de óbito em que a data do evento esteja incompleta. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 141, de 6 de Dezembro de 2022)