TÍTULO I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOSCAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNISSeção XIX - Da Reclamatória Trabalhista
Art. 175
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 175
Art. 175. Nas situações previstas nos arts. 172 a 174 (art. 172, art. 173, art. 174) , em caso de dúvida fundamentada, o processo deverá ser enviado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS local, após o servidor emitir relatório fundamentado, com ciência da chefia imediata e trânsito pelo Serviço/Seção de Administração de Informações do Segurado (SAIS), ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.
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