TÍTULO I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOSCAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNISSeção XV - Do segurado especial
Art. 114
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 114
Art. 114. Não se considera segurado especial o arrendador de imóvel rural ou de embarcação.
Subseção Única Da comprovação da atividade do segurado especial
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