Art. 113

Art. 113. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do 1º (primeiro) dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas nos arts. 109 e 111, sem prejuízo dos prazos de manutenção da qualidade de segurado;

b) exceder os limites e condições de outorga previstos no inciso I do art. 112;

c) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do RGPS, ressalvado o disposto nas alíneas “d”, “e”, “h” e “i” do inciso VIII do art. 112, sem prejuízo dos prazos para manutenção da qualidade de segurado;

d) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

e) participar de sociedade empresária ou de sociedade simples, como empresário individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo inciso X do art. 112;

II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do inciso VIII do art. 112;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos na alínea “d” do inciso VIII do art. 112; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do art. 112;

III - pelo período em que o benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílioreclusão foi recebido com valor superior ao salário mínimo, observado o disposto na alínea “a” do inciso IX e § 1º, ambos do art. 112.

Parágrafo único. Para fins da descaracterização deverá ser observado que:

I - descaracteriza somente o membro do grupo familiar que descumpra a previsão da norma, não sendo extensiva aos demais membros do grupo, o disposto nas alíneas “a” e “c” a “e” do inciso I, alínea “b” do inciso II e inciso III, do caput;

II - todos os membros do grupo familiar são descaracterizados quando a propriedade ultrapassar o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 110, bem como observado o disposto na alínea “b” do inciso I e alíneas “a” e “c” do inciso II do caput e ainda, quando realizarem atividade artesanal em desacordo com o previsto no inciso V do art. 112 ou obtiverem rendimentos decorrentes do previsto no art. 114.