CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
Art. 19
Improbidade Administrativa · Art. 19
56 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026
Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026
Rel. Alexandre Miguel · 29/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026
Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 24/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/08/2026
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