TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Ação penal pública incondicionada
Estatuto do Idoso · Art. 95
rubrica editorial
15 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.
Art. 95.
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 26/09/2026
Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório · 15/09/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 15/06/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/08/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 11/06/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 10/02/2026
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
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