TÍTULO VICAPÍTULO I
Lei no
Estatuto do Idoso · Art. 94
Art. 94.
Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
(Vide ADIN 3.096-5 - STF)