TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 93
Estatuto do Idoso · Art. 93
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 93.
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/09/2026
Rel. Maria Helena Pinto Machado · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 15/10/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/01/2017
- Art. 94
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
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