TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Política de atendimento ao idoso
Estatuto do Idoso · Art. 46
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 55 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 27/10/2026
Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 21/10/2026
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49: Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
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