Medidas protetivas à pessoa idosa
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.