TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 44
Estatuto do Idoso · Art. 44
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 39 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026
Rel. Marcio Vidal · 29/09/2026
Rel. Joel Birello Mandelli · 23/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 01/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 18/09/2025
Rel. Vilson Fontana · 20/02/2024
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