TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Prioridade no embarque de idoso
Estatuto do Idoso · Art. 42
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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