TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Art. 41
Estatuto do Idoso · Art. 41
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 10 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 29/04/2026
Rel. Daniela Brandão Ferreira · 28/08/2025
Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 18/08/2025
Rel. Eduardo Antonio Klausner · 06/08/2025
Rel. Edson Fachin · 22/04/2025
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 05/07/2024
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
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