Art. 38
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 41
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
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