TÍTULO IICAPÍTULO VIII
Da Assistência Social
Estatuto do Idoso · Art. 33
Art. 33.
A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.