TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Art. 33
Estatuto do Idoso · Art. 33
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Nogueira Diefenthaler · 15/10/2025
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 18/09/2025
Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 29/08/2024
Rel. Gilmar Mendes · 24/07/2026
Rel. Gilmar Mendes · 14/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/12/2025
- Art. 27
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
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