TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social

Data-base dos aposentados e pensionistas

Estatuto do Idoso · Art. 32

rubrica editorial

3 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

3 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJGO

REsp 2097300EDcl no REsp

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

0705971-36.2026.8.07.0003198

Rel. Jansen Fialho de Almeida · 29/07/2026

5859612-65.2024.8.09.0134PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

14 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 3 TJBA · 1 TJRS

REsp 2265420

Rel. Humberto Martins · 02/07/2026

5172396-77.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 28/05/2026

REsp 2109148

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art32

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