TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social
Atualização de benefícios em atraso
Estatuto do Idoso · Art. 31
rubrica editorial
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2014.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/12/2014
Rel. Laurita Vaz · 02/08/2012
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 23/11/2010
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita