TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social
Atualização de benefícios em atraso
Estatuto do Idoso · Art. 31
rubrica editorial
831 acórdãos e 3.647 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Rel. Carla Fernanda Fritsch Martins · 27/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
Rel. Alaíde Maria Nolli · 23/10/2026
- Art. 25
- Art. 26: Exercício profissional do idoso
- Art. 27
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
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