Art. 34
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 8.286 acórdãos e 791 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
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