TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Programas de inclusão profissional do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 28
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 28.
O Poder Público criará e estimulará programas de:
I – profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
III – estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)