TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Exercício profissional do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 26
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 12 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 01/09/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/06/2025
Rel. substituta flavia da costa viana · 19/05/2025
Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 25/09/2026
Rel. Sergio Pinto Martins · 14/08/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/08/2026
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23: Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 27
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
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