TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Desconto e acesso preferencial a eventos
Estatuto do Idoso · Art. 23
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 25 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 24/08/2026
Rel. Joel Birello Mandelli · 21/08/2026
Rel. Souza Nery · 29/04/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26: Exercício profissional do idoso
- Art. 27
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
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