TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Art. 18
Estatuto do Idoso · Art. 18
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 17 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 09/09/2026
Rel. Giovana Farenzena · 26/08/2026
Rel. João Pedro Cavalli Junior · 17/08/2026
Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 11/09/2026
Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 28/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/05/2026
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23: Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
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