TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Direito a acompanhante em internação
Estatuto do Idoso · Art. 16
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2019.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)