Direito a acompanhante em internação
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 79 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
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