TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Provimento público de sustento do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 14
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 92 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 16/09/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/09/2026
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 14/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
- Art. 8
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
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