TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Transação de alimentos extrajudicial
Estatuto do Idoso · Art. 13
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.737/2008. 22 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.737/2008
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 14/10/2026
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 08/10/2026
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 09/09/2026
- Art. 8
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
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