TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Obrigação alimentar solidária
Estatuto do Idoso · Art. 12
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 213 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 29/10/2026
Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026
Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 18/09/2026
Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 31/07/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 23/07/2026
- Art. 8
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita