TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Alimentos ao idoso
Estatuto do Idoso · Art. 11
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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